HC 641125 - DECISAO

HC 641125 - DECISAO

Houve nos autos fundamento concreto e suficiente para o restabelecimento da prisão preventiva: múltiplos descumprimentos das condições da prisão domiciliar, registro de quebra/encerramento do monitoramento eletrônico, prisão fora da residência em razão de trânsito em julgado de outra ação, apresentação de falsa identidade e resistência à prisão, de modo que a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/acusada: Maiara Grasiela Schlickamnn; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Identidade Falsa, Resistência À Prisão, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Identidade Falsa +2 more

Case Brief

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Parties

Maiara Grasiela Schlickamnn

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do restabelecimento da prisão preventiva por alegado descumprimento das condições da prisão domiciliar
  2. 2 Validade de provas e fatos alegados em habeas corpus sem produção probatória
  3. 3 Fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve nos autos fundamento concreto e suficiente para o restabelecimento da prisão preventiva: múltiplos descumprimentos das condições da prisão domiciliar, registro de quebra/encerramento do monitoramento eletrônico, prisão fora da residência em razão de trânsito em julgado de outra ação, apresentação de falsa identidade e resistência à prisão, de modo que a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se