HC 645190 - DECISAO

HC 645190 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (garantia da ordem pública nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP), houve conversão do flagrante em preventiva que supera eventuais nulidades formais, e existem fatos concretos (apreensão de 2.175,25g de maconha e indício de reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar; ademais, a Recomendação do CNJ não impõe prisão domiciliar no caso concreto, tendo em vista as exceções e a ausência de comprovação de comorbidade do paciente.

Parties
Paciente: OLNEI; Autuada: Bruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

OLNEI

Paciente

Bruna

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (garantia da ordem pública nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP), houve conversão do flagrante em preventiva que supera eventuais nulidades formais, e existem fatos concretos (apreensão de 2.175,25g de maconha e indício de reiteração delitiva) que justificam a custódia cautelar; ademais, a Recomendação do CNJ não impõe prisão domiciliar no caso concreto, tendo em vista as exceções e a ausência de comprovação de comorbidade do paciente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.