HC 640003 - DECISAO

HC 640003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. O Tribunal de origem e o STJ entenderam que a decisão prisional apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de 403g de substância análoga à maconha, balança e faca), bem como indícios de reiteração criminosa, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Paulo Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (via Inadequada); Recomendação De Reexame Pelo Juízo Processante
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Paulo Ricardo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (via Inadequada); Recomendação De Reexame Pelo Juízo Processante

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e por inexistir ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício. O Tribunal de origem e o STJ entenderam que a decisão prisional apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com apreensão de 403g de substância análoga à maconha, balança e faca), bem como indícios de reiteração criminosa, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.