HC 645514 - DECISAO

HC 645514 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar não é cabível perante esta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, é necessária atuação prévia do Tribunal de origem para averiguação aprofundada das alegações, e o decreto prisional contém fundamentos (roubo com arma branca e superioridade numérica) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO TARANTO REIS BALTHAZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO TARANTO REIS BALTHAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar não é cabível perante esta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, é necessária atuação prévia do Tribunal de origem para averiguação aprofundada das alegações, e o decreto prisional contém fundamentos (roubo com arma branca e superioridade numérica) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se