HC 645547 - DECISAO

HC 645547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão denegatório) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção deste Tribunal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e no quadro de recidiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e os documentos não demonstraram a hipótese de aplicação da Recomendação n.62 do CNJ no caso concreto.

Parties
Paciente: REGINALDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recidiva, Prova Da Materialidade, Fundamentação De Decisões, Recomendação CNJ N.62/2020, Jurisprudência Consolidada, Pandemia E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recidiva Prova Da Materialidade Fundamentação De Decisões +3 more

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Parties

REGINALDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio cabível contra acórdão denegatório) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção deste Tribunal: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e no quadro de recidiva e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, e os documentos não demonstraram a hipótese de aplicação da Recomendação n.62 do CNJ no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.