HC 644883 - DECISAO

HC 644883 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade ímpar do delito (apreensão de mais de 4 toneladas de maconha, indícios de organização criminosa e veículo com alteração/alerta de furto) e risco à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante para preventiva está devidamente fundamentada e torna insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação de condição de risco à COVID-19 ou de precariedade do estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos das recomendações do CNJ, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: PACIENTE; Defesa/impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +1 more

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Parties

PACIENTE

Paciente

DEFESA

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional vs. fundamentação em abstrato
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade ímpar do delito (apreensão de mais de 4 toneladas de maconha, indícios de organização criminosa e veículo com alteração/alerta de furto) e risco à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante para preventiva está devidamente fundamentada e torna insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não houve comprovação de condição de risco à COVID-19 ou de precariedade do estabelecimento prisional que autorizasse prisão domiciliar nos termos das recomendações do CNJ, de modo que a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.