RHC 139883 - DECISAO

RHC 139883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a considerável quantidade de drogas apreendidas (409,3 g de crack e 28,9 g de cocaína) e informação de vinculação a facção criminosa — que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: WESLEY MATHIAS ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESLEY MATHIAS ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a considerável quantidade de drogas apreendidas (409,3 g de crack e 28,9 g de cocaína) e informação de vinculação a facção criminosa — que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.