HC 645421 - DECISAO

HC 645421 - DECISAO

Embora o decreto prisional comporte fundamentação concreta (apreensão de drogas e indícios de comercialização), a quantidade apreendida não se revelou expressiva, pelo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas e estender seus efeitos à corré com fundamentação idêntica.

Parties
Paciente: MICHEL JONAS PAES SOARES; Corré: NATALI AMERICA DA SILVA; Impetrante: JORGE LUIS ROSA DE MELO- Advogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Individualização Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Individualização Da Medida Cautelar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MICHEL JONAS PAES SOARES

Paciente

NATALI AMERICA DA SILVA

Corré

JORGE LUIS ROSA DE MELO- Advogado

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Se a fundamentação apresentada pelo juízo de origem era concreta e suficiente
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional comporte fundamentação concreta (apreensão de drogas e indícios de comercialização), a quantidade apreendida não se revelou expressiva, pelo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas e estender seus efeitos à corré com fundamentação idêntica.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MICHEL JONAS PAES SOARES e determinar sua soltura mediante o cumprimento das medidas cautelares alternativas: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de...
  • Estender, com base no art. 580 do CPP, os efeitos da decisão à corré NATALI AMERICA DA SILVA.