HC 574563 - DECISAO

HC 574563 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos do HC n. 574.042/SP, foi deferida em 07/12/2020 ordem estendendo ao paciente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, o que esvaziou a utilidade do presente remédio constitucional, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (extensão De Ordem Deferida Em Outro Hc)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Extensão De Ordem, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Medida Cautelar Extensão De Ordem Pandemia (covid 19)

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Parties

PEDRO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (extensão De Ordem Deferida Em Outro Hc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade das provas e atos imputados
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Criminais para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, nos autos do HC n. 574.042/SP, foi deferida em 07/12/2020 ordem estendendo ao paciente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, o que esvaziou a utilidade do presente remédio constitucional, decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.