RHC 141745 - DECISAO

RHC 141745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que indicavam a materialidade e indícios de autoria, a integração do réu em organização criminosa, a reiteração delitiva e antecedentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado, não se estendeu a decisão favorável a este, e as alegações defensivas sobre inocência e insuficiência probatória constituem matéria de fato imprópria para apreciação em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Deivid Richard Cunha Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Codenunciado: Reinaldo Molina de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Extensão De Efeito De Decisão, COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Extensão De Efeito De Decisão COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

Deivid Richard Cunha Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Reinaldo Molina de Morais

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que indicavam a materialidade e indícios de autoria, a integração do réu em organização criminosa, a reiteração delitiva e antecedentes, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado, não se estendeu a decisão favorável a este, e as alegações defensivas sobre inocência e insuficiência probatória constituem matéria de fato imprópria para apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.