HC 636776 - DECISAO

HC 636776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e inexistir flagrante ilegalidade; ademais, subsidiariamente analisado, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, concurso de agentes, fuga do distrito da culpa) e o excesso de prazo foi afasto em razão da pronúncia e das circunstâncias da pandemia, inexistindo motivo para revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON ADILSON DOS SANTOS; Paciente: CLAUDIO ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEFERSON ADILSON DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIO ADILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação periódica)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e inexistir flagrante ilegalidade; ademais, subsidiariamente analisado, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, concurso de agentes, fuga do distrito da culpa) e o excesso de prazo foi afasto em razão da pronúncia e das circunstâncias da pandemia, inexistindo motivo para revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus