HC 645939 - DECISAO

HC 645939 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Roubo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Roubo Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DAVID FERREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 dúvida quanto à autoria dos delitos (tráfico e roubo)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa