HC 593605 - DECISAO

HC 593605 - DECISAO

Diante da ausência de informação nos autos sobre o cumprimento da determinação de reexame da custódia no prazo previsto, o Relator reitera a decisão anterior e determina que o juízo processante, com máxima urgência, reexamine a necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP e na Lei n. 13.964/2019, porquanto o não reexame pode caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/requerente: RANGEL BUENO NONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (petição Incidental)
Outcome
Determino ao juízo processante, com máxima urgência, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Custódia, Habeas Corpus, Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reexame De Custódia Habeas Corpus Parágrafo Único Do Art. 316 Do CPP Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANGEL BUENO NONATO

Paciente/requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (petição Incidental)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do prazo para reexame da custódia cautelar previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 consequências do não reexame da custódia cautelar (possível constrangimento ilegal)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao reexame da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Diante da ausência de informação nos autos sobre o cumprimento da determinação de reexame da custódia no prazo previsto, o Relator reitera a decisão anterior e determina que o juízo processante, com máxima urgência, reexamine a necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP e na Lei n. 13.964/2019, porquanto o não reexame pode caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Determino ao juízo processante, com máxima urgência, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Orders

  • Determino ao juízo processante, com máxima urgência, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Intimem-se.