HC 639078 - DECISAO

HC 639078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de mera reiteração de pedido já analisado em decisão anterior e, de mérito, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão pela condição do réu durante a instrução, pela demora justificada por medidas em razão da pandemia e pelo transcurso in albis do prazo provocado pela defesa, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JANDER ROCHA DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Tramitação Do Recurso De Apelação, Súmula 64 Do STJ, Recomendação 62 Do CNJ, Reiteração De Pedido (art. 34, XX Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Tramitação Do Recurso De Apelação Súmula 64 Do STJ Recomendação 62 Do CNJ Reiteração De Pedido (art. 34, XX Do Ristj)

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Parties

JANDER ROCHA DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de mera reiteração de pedido já analisado em decisão anterior e, de mérito, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão pela condição do réu durante a instrução, pela demora justificada por medidas em razão da pandemia e pelo transcurso in albis do prazo provocado pela defesa, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.