HC 645698 - DECISAO

HC 645698 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e em observância ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, devendo-se aguardar o juízo de origem; portanto, indefere-se a liminar do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO DIAS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

JOSÉ RENATO DIAS DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar e em observância ao entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para reformar o indeferimento liminar, devendo-se aguardar o juízo de origem; portanto, indefere-se a liminar do writ.

Court Disposition

Liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.