HC 644774 - DECISAO

HC 644774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do juízo de origem que converteu a prisão em preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP estariam presentes diante da prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, participação de adolescentes e existência de ação penal anterior), e não houve comprovação suficiente de condição de saúde que integrasse a paciente no grupo de risco para justificar prisão domiciliar, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691/STF nem conceder a ordem em caráter liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Grupo De Risco COVID 19, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Grupo De Risco COVID 19 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 comprovação de risco à saúde por COVID-19 como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do juízo de origem que converteu a prisão em preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP estariam presentes diante da prova da materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, participação de adolescentes e existência de ação penal anterior), e não houve comprovação suficiente de condição de saúde que integrasse a paciente no grupo de risco para justificar prisão domiciliar, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691/STF nem conceder a ordem em caráter liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.