RHC 135218 - DECISAO

RHC 135218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela presença de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (apreensões, movimentações financeiras incompatíveis, veículos relacionados, existência de processo anterior em andamento), e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a sentença pode remeter à fundamentação do decreto prisional quando os motivos da decretação persistirem, atendendo aos arts. 312, 313 e 282 do CPP e não violando o art. 387, §1º do CPP.

Parties
Paciente: OSVALDO NORONHA FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

OSVALDO NORONHA FERREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 uso de anotações de processos em curso e reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela presença de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (apreensões, movimentações financeiras incompatíveis, veículos relacionados, existência de processo anterior em andamento), e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a sentença pode remeter à fundamentação do decreto prisional quando os motivos da decretação persistirem, atendendo aos arts. 312, 313 e 282 do CPP e não violando o art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.