HC 633826 - DECISAO

HC 633826 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente nas decisões de origem para manter a prisão preventiva, pois os elementos de convicção – especialmente a apreensão de cerca de 51kg de maconha, o transporte interestadual, as circunstâncias da abordagem e indícios de envolvimento de terceiros/organização criminosa – evidenciam gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se demonstrou aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ ao caso concreto por ausência de prova de grupo de risco ou contaminação no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FLAVIO ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente nas decisões de origem para manter a prisão preventiva, pois os elementos de convicção – especialmente a apreensão de cerca de 51kg de maconha, o transporte interestadual, as circunstâncias da abordagem e indícios de envolvimento de terceiros/organização criminosa – evidenciam gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se demonstrou aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ ao caso concreto por ausência de prova de grupo de risco ou contaminação no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.