HC 640803 - DECISAO

HC 640803 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, a quantidade apreendida (82,06 g de maconha) não é expressiva e os riscos apontados podem ser adequadamente evitados por medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão, especificadas na decisão.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, a quantidade apreendida (82,06 g de maconha) não é expressiva e os riscos apontados podem ser adequadamente evitados por medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão, especificadas na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  • Apresentação a cada 2 meses