HC 632450 - DECISAO

HC 632450 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontrava-se preso cautelarmente por mais de quatro anos sem data definida para julgamento, sem reavaliação periódica em prazo razoável e com o processo paralisado desde 6/8/2020, razão pela qual a ordem de soltura foi determinada.

Parties
Paciente: KEULER RAFAEL FERREIRA RODRIGUES; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Risco De Contágio Pela Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Risco De Contágio Pela Covid 19

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Parties

KEULER RAFAEL FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa: o paciente encontrava-se preso cautelarmente por mais de quatro anos sem data definida para julgamento, sem reavaliação periódica em prazo razoável e com o processo paralisado desde 6/8/2020, razão pela qual a ordem de soltura foi determinada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a soltura de KEULER RAFAEL FERREIRA RODRIGUES
  • Publique-se