HC 638366 - DECISAO

HC 638366 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus porque, embora existam indícios de gravidade (quantidade de drogas, valor em dinheiro e indícios de associação criminosa), a decisão do Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse a excepcionalidade para afastar a regra de proteção prevista no art. 318-A do CPP em relação à mãe de criança menor de 12 anos; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, admitindo-se, por decisão fundamentada, a imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e exceções do art. 318-A do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus porque, embora existam indícios de gravidade (quantidade de drogas, valor em dinheiro e indícios de associação criminosa), a decisão do Tribunal de Justiça não apresentou fundamentação concreta e específica que justificasse a excepcionalidade para afastar a regra de proteção prevista no art. 318-A do CPP em relação à mãe de criança menor de 12 anos; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, admitindo-se, por decisão fundamentada, a imposição de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a prisão domiciliar

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a prisão domiciliar à paciente VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA
  • Não impede, por decisão fundamentada, a imposição de outras medidas cautelares menos gravosas que a prisão