RHC 136004 - ACORDAO

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A decisão de primeiro grau adotou fundamentação genérica e abstrata ao decretar a prisão preventiva, limitando-se a afirmar existência de indícios pelo APFD e descrever apreensões, sem demonstrar concretamente qual fato justificaria a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º; assim, a Sexta Turma deu provimento ao recurso e tornou sem efeito o decreto de prisão, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: RUI DE FREITAS LEAL JÚNIOR; Coatora/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido para tornar sem efeito o decreto de prisão; liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RUI DE FREITAS LEAL JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos de motivação concreta previstos no art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau adotou fundamentação genérica e abstrata ao decretar a prisão preventiva, limitando-se a afirmar existência de indícios pelo APFD e descrever apreensões, sem demonstrar concretamente qual fato justificaria a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º; assim, a Sexta Turma deu provimento ao recurso e tornou sem efeito o decreto de prisão, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para tornar sem efeito o decreto de prisão; liminar confirmada

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva impugnado
  • Confirmada a liminar de soltura