HC 646406 - DECISAO

HC 646406 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração encontra-se deficientemente instruída: ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede a compreensão dos fatos e o exame do alegado constrangimento ilegal, havendo necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: APARECIDO ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: ANTONIO NILSON VIEIRA COSTA; Paciente: JULIANO LUIS SALVI; Paciente: FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA; Paciente: THIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

ANTONIO NILSON VIEIRA COSTA

Paciente

JULIANO LUIS SALVI

Paciente

FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA

Paciente

THIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em virtude de decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 incabibilidade de prisão preventiva em razão do art. 313 do CPP quando imputado o art. 288 do CP (arguição das partes)
  3. 3 possível excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração encontra-se deficientemente instruída: ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede a compreensão dos fatos e o exame do alegado constrangimento ilegal, havendo necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.