AREsp 1803865 - DECISAO

AREsp 1803865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos concretos que autorizassem a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/do Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, caput, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos concretos que autorizassem a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.