HC 604136 - DECISAO

HC 604136 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões anteriores se fundaram predominantemente na gravidade abstrata do tráfico sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, embora não ínfima, não era tão exacerbada a justificar a custódia cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, salvo superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA DA SILVA; Paciente: MAIKE SANTOS GIFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Quantidade De Droga

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Parties

LUAN SOUZA DA SILVA

Paciente

MAIKE SANTOS GIFFONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade e periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque as decisões anteriores se fundaram predominantemente na gravidade abstrata do tráfico sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, a existência de periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, embora não ínfima, não era tão exacerbada a justificar a custódia cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP, salvo superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Advertir os Pacientes da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais