HC 646464 - DECISAO

HC 646464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a suspensão de prazos e a limitação à apresentação diária de presos (Ato Normativo 21/2020 e demais atos) em razão da pandemia constituem motivo de força maior que justificou a demora, não havendo desídia do juízo; ademais, subsistem fundamentos idôneos para a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e condenações anteriores), de modo que não se caracterizou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA DA ANUNCIAÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19 (motivo De Força Maior), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 (motivo De Força Maior) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia como motivo de força maior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a suspensão de prazos e a limitação à apresentação diária de presos (Ato Normativo 21/2020 e demais atos) em razão da pandemia constituem motivo de força maior que justificou a demora, não havendo desídia do juízo; ademais, subsistem fundamentos idôneos para a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida e condenações anteriores), de modo que não se caracterizou excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.