RHC 139482 - DECISAO

RHC 139482 - DECISAO

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 10/12/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o recurso prejudicado, não havendo mais matéria a decidir nestes autos.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO PAIANI MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PAIANI MOREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 10/12/2020, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o recurso prejudicado, não havendo mais matéria a decidir nestes autos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.