HC 603493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
2. 2 Falta de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º do CPP para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva porque a conversão foi realizada de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019, a qual exige prévia provocação do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial; assim, violou-se a regra vigente, autorizando o tribunal a anular a conversão com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, salvo hipóteses de novo decreto devidamente requerido ou existência de mandado/pena pendente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 654, § 2º do CPP).
• Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou existência de pena ou mandado de prisão por outro processo.