RHC 136902 - DECISAO

RHC 136902 - DECISAO

Não conheço do presente recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do entendimento desta Corte; subsidiariamente, manteve-se a valoração de que a prisão preventiva estava justificada para garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, não havendo excesso de prazo demonstrado nem prova de risco de contaminação por COVID-19 na unidade prisional.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Reincidência

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possível ilegalidade do flagrante por alegada invasão de domicílio
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, nos termos do entendimento desta Corte; subsidiariamente, manteve-se a valoração de que a prisão preventiva estava justificada para garantia da ordem pública em razão de reincidência específica, não havendo excesso de prazo demonstrado nem prova de risco de contaminação por COVID-19 na unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se