HC 615727 - DECISAO

HC 615727 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se o enunciado da Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; subsidiariamente, verificou-se que a demora na instrução decorreu da inércia da defesa (Súmula 64) e que o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal que justificasse ordem liberatória.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LIMA GOMES; Órgão Judicante Resistido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Súmula 64 STJ, Súmula 52 STJ, Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Súmula 64 STJ +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicante Resistido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade pela demora na instrução (inércia da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se o enunciado da Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; subsidiariamente, verificou-se que a demora na instrução decorreu da inércia da defesa (Súmula 64) e que o juízo de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal que justificasse ordem liberatória.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.