HC 639337 - DECISAO

HC 639337 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator concluiu que, apesar da existência de prova material, as quantidades apreendidas e os elementos dos autos não demonstram, de forma concreta e suficiente, o periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva; diante do parecer ministerial e da jurisprudência que admite substituição por medidas cautelares em situações semelhantes, o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: ODENILSON RODRIGUES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido; prisão preventiva revogada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ODENILSON RODRIGUES LEITE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Relator concluiu que, apesar da existência de prova material, as quantidades apreendidas e os elementos dos autos não demonstram, de forma concreta e suficiente, o periculum libertatis que justifique a manutenção da prisão preventiva; diante do parecer ministerial e da jurisprudência que admite substituição por medidas cautelares em situações semelhantes, o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; prisão preventiva revogada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.