HC 643112 - DECISAO

HC 643112 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEANDRO ALEXON MATOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre condenação anterior e fato atual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para caracterizar risco à ordem pública