RHC 136255 - DECISAO

RHC 136255 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de razões concretas: gravidade dos crimes imputados, risco à ordem pública, indícios de autoria e evidência de fugacidade (mudança de Estado sem atualizar endereço e admissão de ciência da ação penal), além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da superação da alegação de excesso de prazo pela pronúncia; assim, permanecem os fundamentos da custódia cautelar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: DEISON SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Fuga Do Distrito De Culpa, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Fuga Do Distrito De Culpa Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Gravidade Concreta

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Parties

DEISON SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 contemporaneidade da ordem de prisão
  3. 3 validade da citação editalícia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de razões concretas: gravidade dos crimes imputados, risco à ordem pública, indícios de autoria e evidência de fugacidade (mudança de Estado sem atualizar endereço e admissão de ciência da ação penal), além da ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da superação da alegação de excesso de prazo pela pronúncia; assim, permanecem os fundamentos da custódia cautelar e não se concede a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.