RHC 142758 - DECISAO

RHC 142758 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da ausência de peça essencial (cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), sendo inviável o prosseguimento do habeas corpus sem prova pré-constituída; ademais, não se aprecia no STJ pedido fundado na Recomendação n.62/2020 do CNJ quando tal pedido não foi examinado pelo juízo de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS RIBEIRO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Recurso Ordinário)
Outcome
Indeferida liminarmente. Inviável o prosseguimento do recurso ordinário por ausência de peça essencial e por supressão de instância quanto à Recomendação n.62/2020 do CNJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Supressão De Instância Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RIBEIRO DA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu prisão temporária em preventiva
  2. 2 inviabilidade de exame em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de análise da aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ quando não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da ausência de peça essencial (cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva), sendo inviável o prosseguimento do habeas corpus sem prova pré-constituída; ademais, não se aprecia no STJ pedido fundado na Recomendação n.62/2020 do CNJ quando tal pedido não foi examinado pelo juízo de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Inviável o prosseguimento do recurso ordinário por ausência de peça essencial e por supressão de instância quanto à Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário.
  • Publique-se.