HC 614044 - DECISAO

HC 614044 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, embalagens indicando vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia e que, com o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CRISTIAN OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

CRISTIAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em face do resultado final do processo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, embalagens indicando vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia e que, com o encerramento da instrução, a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.