HC 624505 - DECISAO

HC 624505 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, espécie e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e prejuízo à instrução), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: REINALDO SMOLARI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

REINALDO SMOLARI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, espécie e acondicionamento dos entorpecentes, indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração e prejuízo à instrução), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.