HC 645927 - DECISAO

HC 645927 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não juntou o decreto de prisão preventiva nem a folha de antecedentes atualizada, impossibilitando a verificação da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAYARA STHEFANY JARDIM BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o writ liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Motivação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Motivação Da Custódia Cautelar

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Parties

NAYARA STHEFANY JARDIM BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ausência da folha de antecedentes atualizada da paciente
  3. 3 natureza mandamental do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não juntou o decreto de prisão preventiva nem a folha de antecedentes atualizada, impossibilitando a verificação da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos dos arts. 210 c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o writ liminarmente.

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente.
  • Publique-se e intimem-se.