HC 615144 - DECISAO

HC 615144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do fato (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), antecedentes do paciente e risco de reiteração, e o pedido de revogação por razões humanitárias relacionadas à Covid-19 não foi comprovado, inexistindo prova de perigo iminente de contaminação ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO ALIPIO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Covid 19 E População Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO AUGUSTO ALIPIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do fato (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), antecedentes do paciente e risco de reiteração, e o pedido de revogação por razões humanitárias relacionadas à Covid-19 não foi comprovado, inexistindo prova de perigo iminente de contaminação ou de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido