RHC 134401 - DECISAO

RHC 134401 - DECISAO

Verificado nos autos, superveniente decisão de 1º grau determinando expedição de alvará de soltura em favor do recorrente tornou o pedido desnecessário, configurando perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RICARDO SANTOS FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

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Parties

RICARDO SANTOS FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, superveniente decisão de 1º grau determinando expedição de alvará de soltura em favor do recorrente tornou o pedido desnecessário, configurando perda superveniente de objeto; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.