HC 622802 - DECISAO

HC 622802 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: em 17/11/2020 a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e foram expedidos os alvarás de soltura, configurando perda superveniente do objeto, o que obsta a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: WESLLEY LIMA DA SILVA; Paciente: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WESLLEY LIMA DA SILVA

Paciente

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: em 17/11/2020 a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e foram expedidos os alvarás de soltura, configurando perda superveniente do objeto, o que obsta a apreciação do pedido.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.