HC 646216 - DECISAO

HC 646216 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de decisão monocrática denegatória de liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por crime de mesma natureza e da contemporaneidade dos fatos, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando o regime inicial fixado na sentença é semiaberto.

Parties
Impetrante: CRISTIAN MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

CRISTIAN MACHADO DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de condenação anterior por crime similar
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a conhecer de decisão monocrática denegatória de liminar sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por crime de mesma natureza e da contemporaneidade dos fatos, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia cautelar mesmo quando o regime inicial fixado na sentença é semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.