RHC 137426 - DECISAO

RHC 137426 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 60kg de maconha e 28kg de cocaína), o que evidencia periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar para nova decretação de preventiva
  3. 3 Gravidade concreta e quantidade de drogas como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 60kg de maconha e 28kg de cocaína), o que evidencia periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso conhecido e negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.