RHC 139562 - DECISAO

RHC 139562 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta (reiteração delitiva, papel ativo na associação criminosa, quantidade de drogas negociadas, antecedentes e indícios suficientes de autoria e materialidade) e estando demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, a prisão preventiva encontra amparo legal nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto, nega-se a ordem em habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Anderson Silva dos Santos; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Denegada a ordem; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Anderson Silva dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta (reiteração delitiva, papel ativo na associação criminosa, quantidade de drogas negociadas, antecedentes e indícios suficientes de autoria e materialidade) e estando demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, a prisão preventiva encontra amparo legal nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto, nega-se a ordem em habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Denegada a ordem; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus; denego a ordem