HC 640681 - DECISAO

HC 640681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reincidência, maus antecedentes, processos em curso (incluindo estupro) e a circunstância de porte de arma de fogo em comício eleitoral — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justifica a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não cabe a esta Corte antecipar juízo sobre eventual pena ou regime aplicáveis ao final.

Parties
Paciente: OSNALDO SATORRES ASSUNCAO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

OSNALDO SATORRES ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reincidência e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possível regime futuro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reincidência, maus antecedentes, processos em curso (incluindo estupro) e a circunstância de porte de arma de fogo em comício eleitoral — que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justifica a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não cabe a esta Corte antecipar juízo sobre eventual pena ou regime aplicáveis ao final.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.