RHC 142619 - DECISAO

RHC 142619 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída e da falta de peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PEREIRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JOAO PEREIRA SALGADO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução dos autos por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída e da falta de peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão), mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.