RHC 135398 - DECISAO

RHC 135398 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente já havia sido revogada por sentença anterior (14/8/2020) que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade antes da interposição do recurso.

Parties
Recorrente: Hercules Pereira dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Moeda Falsa, Direito De Apelar Em Liberdade, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Moeda Falsa Direito De Apelar Em Liberdade Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

Hercules Pereira dos Santos

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de interesse de agir por superveniência de fato
  3. 3 Concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente já havia sido revogada por sentença anterior (14/8/2020) que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade antes da interposição do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.