HC 580433 - DECISAO

HC 580433 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso em sentido estrito que embasava a alegação de excesso de prazo foi julgado pelo Tribunal de Justiça em 04/08/2020, com provimento para pronunciar o Paciente, eliminando o alegado constrangimento; ademais, recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo e não impedem o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: UENDERSON ARJONAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público estadual; Juízo Processante: Juízo de origem; Órgão Ministerial (opinado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Prosseguimento Do Júri
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Prosseguimento Do Júri

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA

Co Réu

Ministério Público estadual

Recorrente Em Sentido Estrito

Juízo de origem

Juízo Processante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 efeito dos recursos extraordinários sobre o prosseguimento da ação penal/júri
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante do superveniente julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o recurso em sentido estrito que embasava a alegação de excesso de prazo foi julgado pelo Tribunal de Justiça em 04/08/2020, com provimento para pronunciar o Paciente, eliminando o alegado constrangimento; ademais, recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo e não impedem o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus