HC 599911 - DECISAO

HC 599911 - DECISAO

Parties
Paciente: EVANDRO GUIMARÃES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão De Pronúncia, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão De Pronúncia Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EVANDRO GUIMARÃES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não decidida pela instância de origem
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva