HC 645694 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em Súmula 691/STF e no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO DOS REIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
DIEGO DOS REIS OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em Súmula 691/STF e no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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