HC 585021 - DECISAO

HC 585021 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 2/7/2020 e foram aplicadas medidas alternativas, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO JOSÉ FERNANDES NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Nadson Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Excessos De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares Excessos De Prazo Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOÃO JOSÉ FERNANDES NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Nadson Ferreira da Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata versus gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada em 2/7/2020 e foram aplicadas medidas alternativas, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.